Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/11/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2005, do Sr. Paulo Renato Souza, que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 13/11/2007, Página 60738 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição
TRIBUNAL - Tribunal Superior - Probidade administrativa - Improbidade administrativa - Crime de responsabilidade - Crime contra a administração pública