ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/11/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 97-A, de 2003, do Sr. Pastor Reinaldo, que altera a redação do § 2° do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos de ensino especial (APAEs e Sociedades Pestalozzi), dentre as beneficiárias do FUNDEF.