Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 97-A, de 2003, do Sr. Pastor Reinaldo, que "altera a redação do § 2° do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos de ensino especial (APAEs e Sociedades Pestalozzi), dentre as beneficiárias do FUNDEF.

A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2 do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 12 de novembro de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente.