Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/11/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que revoga o art. 4° da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/11/2007, Página 63799 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Extinção - Incidência - Reforma previdenciária
SERVIDOR PÚBLICO - Aposentado - Proventos