Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/11/2007 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/11/2007
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2633, de 2003, do Sr. Ivan Ranzolin, que altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 2.633, de 2003, do Sr. Ivan Ranzolin, que 'altera dispositivos da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n° 08, de 1995'.
A Comissão será composta de 17 membros titulares e de igual número de suplentes, mais 1 titular e 1 suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 9 de novembro de 2007.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/11/2007, Página 60539 (Publicação Original)