ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/11/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2633, de 2003, do Sr. Ivan Ranzolin, que altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.