Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/11/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 215, de 2007,do Sr. Ricardo Tripoli, que institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 10/11/2007, Página 60539 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
FAUNA - Animal - Proteção - Sanidade veterinária - Zoonose