Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 215, de 2007, do Sr. Ricardo Tripoli, que 'institui o Código Federal de Bem-Estar Animal'.
A Comissão será composta de 17 membros titulares e de igual número de suplentes, mais 1 titular e 1 suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1 ° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 9 de novembro de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.