Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1°, e 231, § 3°, da Constituição Federal", e

RESOLVE

    I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; 
   II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 7 de novembro, quarta-feira, às 14h, no Plenário 8 do Anexo II.

Sala da Sessão de de 2007.

Deputado ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI N° 1.610, DE 1966, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, § 1°, E 231, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PSDB/DEM/PPS

PSB/PDT/PCdoB/PMN

PV

PHS