Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/10/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/10/2007, Página 56354 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição
TRIBUTO - Sistema Tributário Nacional - Vinculação - Alíquota - ICMS - Transporte interestadual - Transporte intermunicipal - Comunicação