Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/09/2007 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/09/2007
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 630, de 2003, do Senhor Roberto Gouveia, que altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica, a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências.
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto Lei nº 630, de 2003, do Senhor Roberto Gouveia, que "altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica, a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências" (fontes renováveis de energia).
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 17 de setembro de 2007.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/9/2007, Página 47526 (Publicação Original)