Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/09/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 292, de 2004, do Sr. Pedro Fernandes, que "concede imunidade tributária na comercialização e produção do Gás Liqüefeito de Petróleo, (GLP)".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 13/9/2007, Página 46053 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa)
TRIBUTO - Imposto - Imunidade tributária - Sistema Tributário Nacional
COMBUSTÍVEL - Gás Liquefeito de Petróleo - Comercialização - Produção