Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/09/2007 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/09/2007

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 292, de 2004, do Sr. Pedro Fernandes, que "concede imunidade tributária na comercialização e produção do Gás Liqüefeito de Petróleo, (GLP)".

     Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a preferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 292, de 2004, do Sr. Pedro Fernandes, que "concede imunidade tributária na comercialização e produção do Gás Liqüefeito de Petróleo, (GLP)".

     A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 12 de setembro de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 13/09/2007


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 13/9/2007, Página 46053 (Publicação Original)