Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/09/2007 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/09/2007
Adita Ato da Presidência que estabeleceu o número de membros na composição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2004, que altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.
Em aditamento ao Ato da Presidência datado de 18 de junho do corrente ano, que estabeleceu em 17 (dezessete) o número de membros na composição da Comissão Especial destinada proferir parecer ao Projeto de Lei 4.212, de 2004, que "altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências" (fixando normas para a educação superior das instituições públicas e privadas de ensino), esta Presidência decide aumentar para 21 (vinte e um) o número de membros da Comissão.
Publique-se.
Brasília, 10 de setembro de 2007.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/9/2007, Página 45470 (Publicação Original)