Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 21/08/2007 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 21/08/2007
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do art. 76 do ADCT da Constituição Federal.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do art. 76 do ADCT da Constituição Federal", e
RESOLVE:
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 22 de agosto, quarta-feira, às 14h, no Plenário 4 do Anexo II.
Brasília, 21 de agosto de 2007.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente.
COMISSÃO ESPECIAL
Proposição: PEC nº 558-A/06
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Titulares: Antonio Palocci, Colbert Martins, Eduardo Cunha, José Eduardo Cardozo, Nelson Meurer, Nilson Mourão, Paes Landim, Pedro Novais, Sandro Mabel.
Suplentes: Arnon Bezerra, Átila Lins, Dalva Figueiredo, Fátima Pelaes, João Maia, José Pimentel, Luiz Fernando Faria, Odair Cunha, Vital do Rêgo Filho.
PSDB/DEM/PPS
Titulares: Antonio Carlos Mendes Thame, Fábio Souto, Moreira Mendes, Paulo Bornhausen, Rodrigo de Castro.
Suplentes: Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araúdjo, Fernando Coruja, Ronaldo Caiado, Waldir Neves.
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Titulares:Julião Amim, Rogério Marinho.
Suplente: Silvio Costa, 1 vaga.
PV
Titular: Marcelo Ortiz.
Suplente: 1 vaga.
PHS
Titular: 1 vaga
Suplente: 1 vaga
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/8/2007, Página 41494 (Publicação Original)