Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/08/2007

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 16/8/2007, Página 40527 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Dopcumentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Designação - Membro - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição
POLÍCIA - Carreira - Policial - Regime especial - Concurso público - Concurso de provas e títulos - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)