Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/08/2007 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/08/2007
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica", e
Resolve:
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 16 de agosto, quinta-feira, às 10h, no Plenário 16 do Anexo II.
Brasília, 15 de agosto de 2007.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica".
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
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TITULARES |
SUPLENTES |
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Arnaldo Faria de Sá |
Eliene Lima |
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Décio Lima |
Valdir Colatto |
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Jair Bolsonaro |
7 vagas |
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José Mentor |
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Laerte Bessa |
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Marcelo Itagiba |
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Regis de Oliveira |
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Vander Loubet |
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1 vaga. |
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PSDB/DEM/PPS
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TITULARES |
SUPLENTES |
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Alexandre Silveira |
Carlos Sampaio |
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João Campos |
Pinto Itamaraty |
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Jorginho Maluly |
3 vagas. |
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William Woo |
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1 vaga. |
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PSB/PDT/PCdoB/PMN
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TITULARES |
SUPLENTES |
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Marcelo Ortiz |
Dr. Talmir. |
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Léo Vivas. |
PRB |
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2 vagas. |
2 vagas. |
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TITULAR |
SUPLENTE |
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PV |
Cleber Verde |
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/8/2007, Página 40527 (Publicação Original)