Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/08/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549, de 2006 que acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à Constituição
POLÍCIA - Carreira - Policial - Regime especial - Concurso público - Concurso de provas e títulos - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)