Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que "dá nova redação ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal" (estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei), e

RESOLVE 

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 7 de agosto, terça-feira, ás 14h30min, no Plenário 13 do Anexo II.

Brasília, 3 de agosto de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados. 

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, que "dá nova redação ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal".