Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", e

     RESOLVE 

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição a realizar-se no dia 10 de julho, terça-feira, às 14h30, no Plenário 4 do Anexo II.

     Brasília, 9 de julho de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.

Comissão Especial para Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, do Senado Federal, que "altera o Art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Titulares: Anselmo de Jesus, Eduardo Valverde, Ernandes Amorim, Fátima Pelaes, Gorete Pereira, Marinha Raupp, Natan Donadon.
Suplentes: Lucenira Pimentel, Marcelo Melo, Sabino Castelo Branco, Valdir Colatto, Zequinha Marinho, 4 vagas.

PSDB/DEM/PPS

Titulares: Andreia Zito, Jorginho Maluly, Moreira Mendes, Urzeni Rocha, 1 vaga.
Suplentes: Carlos Alberto Leréia, Eduardo Barbosa, Ilderlei Cordeiro, 2 vagas.

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Titulares: Maria Helena, Mauro Nazif.
Suplente: Sebastião Bala Ropcha, 1 vaga.

PV

Titular: Lindomar Garçon.
Suplente: Antônio Roberto.

PRB

Titular: Léo Vivas.
Suplente: 1 vaga.