Nos termos do inciso II e § 1° do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 20, de 2007, do Senhor Deputado Fernando Chucre, que "dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências", e

     RESOLVE

     I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 5 de junho, terça-feira, às 14h30, no Plenário 14 do Anexo II.

     Brasília, 1° de junho de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PL 20/2007

Bloco Parlamentar PMDB/PT/PP/PR/PSC/PTC/PTdoB
Titulares: Angela Amin, Carlos Eduardo Cadoca, José Eduardo Cardozo, José Guimarães, Luiz Bittencourt, Luiz Carlos Busato, Marcelo Melo, Maria do Carmo Lara, Ricardo Izar.
Suplentes: Beto Mansur, Edson Santos, José Airton Cirilo, Joseph Bandeira, Marcelo Almeida, 4(quatro) vagas.

Bloco Parlamentar PSDB/DEM/PPS
Titulares: Arnaldo Jardim, Fernando Chucre, Jorge Khoury, Renato Amary, Solange Amaral.
Suplentes: Ayrton Xerez, Bruno Araújo, Cezar Silvestri, Eduardo Sciarra, Ricardo Tripoli.

Bloco Parlamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN
Titulares: Arnaldo Vianna, Marcelo Serafim.
Suplentes: Gonzaga Patriota, 1 (uma) vaga.

PV
Titular: José Paulo Tóffano.
Suplente: Sarney Filho.

PSOL
Titular: Ivan Valente.
Suplente: 1 (uma) vaga.