O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições,

     DECIDE:

     retificar o Ato da Presidência datado de 28 de maio de 2007, que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 27, de 2007, do Sr. Reginaldo Lopes, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências", em face da Decisão da Presidência datada de 20 de novembro de 2007, que apensa o referido projeto ao Projeto de Lei n° 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a estudar propostas de Políticas Públicas da Juventude, considerando-o como principal, em substituição ao PL 27, de 2007.

     Publique-se.

     Brasília, 22 de novembro de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente.