Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 234-A, de 1995, do Sr. Max Rosenmann, que "altera a alínea 'b' do inciso X do parágrafo 2° do art. 155 da Constituição Federal", suprimindo o dispositivo que estabelece a não-incidência do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados da Federação petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, mantendo-a apenas para energia elétrica.

     A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 28 de maio de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.