ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/05/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 234-A, de 2005, do Sr. Max Rosenmann, que altera a alínea 'b' do inciso X do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal, suprimindo o dispositivo que estabelece a não-incidência do ICMS sobre operações que destinem petróleo a outros Estados da Federação.