Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/05/2007 - Retificação
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/05/2007
Retifica Ato da Presidência que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 4-A, de 2007, de modo a tornar a proposição em foco apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 1995.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
DECIDE
retificar o Ato da Presidência, que criou Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202, do Regimento Interno, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 4-A, de 2007, que "dá nova redação ao artigo 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária", em face do deferimento do Requerimento nº 1008, de 2007, da Deputada Rita Camata, que apensa a referida proposição à Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 1995, considerando-a como principal, em substituição à Proposta de Emenda à Constituição nº 4-A, de 2007.
Publique-se.
Brasília, 15 de junho de 2007.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente.