Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/05/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 4-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que dá nova redação ao artigo 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 29/5/2007, Página 26922 (Publicação Original)
Texto - Retificação
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição
PERDA DO MANDATO - Deputado Federal - Deputado Estadual - Deputado Distrital - Senador - Vereador - Infidelidade partidária - Partido político - Legenda partidária