Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, do Senado Federal, que "dá nova redação à alínea 'c' do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro", e

RESOLVE: 

      I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 26 de abril, quinta-feira, às 10h, no Plenário 8 do Anexo II.

Brasília, 25 de abril de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

Proposição: PEC 272-A/00

Bloco: PMDB/PT/PP/PR/PTB/ PSC/PTC/PTdoB
Titulares: Carlito Merss, Fernando Lopes, Flávio Bezerra, George Hilton, Léo Alcântara, Nilson Mourão, Pedro Wilson, Rita Camata, 1 vaga.
Suplentes: Jair Bolsonaro, João Magalhães, Leonardo Monteiro, Lucenira Pimentel, 5 vagas.

PSDB/DEM/PPS
Titulares: Bruno Araújo, Moreira Mendes, Ronaldo Cunha Lima, Walter Ihoshi, 1 vaga.
Suplentes: Humberto Souto, Ricardo Trípoli, Wandenkolk Gonçalves, 2 vagas.

Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN
Titulares: Takayama, 1 vaga.
Suplentes: Eduardo Lopes, 1 vaga.

PV
Titular: Sarney Filho.
Suplente: 1 vaga.

PSOL
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.