Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/04/2007
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 272-A, de 2000, do Senado Federal, que dá nova redação à alínea 'c' do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Proposta de emenda à Constituição
NASCIMENTO - Registro de nascimento - Consulado - País estrangeiro - Nacionalidade - Criança - Brasileiro nato - Missão diplomática - Embaixada brasileira
NASCIMENTO - Registro de nascimento - Consulado - País estrangeiro - Nacionalidade - Criança - Brasileiro nato - Missão diplomática - Embaixada brasileira