Nos termos do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.937, de 2004, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que "altera a Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências", e

RESOLVE

I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 25 de abril, quarta-feira, às 14h, no Plenário 4 do Anexo II.

Brasília, 20 de abril de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO:

PROJETO DE LEI N° 3.937, DE 2004

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Titulares
Augusto Farias, Carlos Eduardo Cadoca, Cezar Schirmer, Eduardo da Fonte, Eduardo Valverde, João Magalhães, Miguel Corrêa Jr., Sandro Mabel, Vignatti.
Suplentes
João Maia, Marcelo Guimarães Filho, Paes Landim, Vadão Gomes, 5 vagas.

PSDB/PFL/PPS
Titulares
Antonio Carlos Mendes Thame, Cezar Silvestri, Luiz Carlos Hauly, 2 vagas.
Suplentes
Silvio Torres, Waldir Neves, 3 vagas.

PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN
Titulares
Ciro Gomes e Dr. Ubiali.
Suplentes
Evandro Milhomen e Fernando Coelho Filho.

PV
Titular
Antônio Roberto.
Suplente
1 vaga.

PHS
Titular
Miguel Martini.
Suplente
Felipe Bornier.