Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/04/2007

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.937, de 2007, que dispõe sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial
ECONOMIA - Transformação - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - Autarquia federal
INFRAÇÃO - Prevenção - Repressão - Ordem Econômica