Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/03/2007
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 272-A, de 2000, do Senado Federal,que dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Criação - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
NACIONALIDADE - Registro de Nascimento - Certidão - Consulado - Brasileiro Nato - Nacionalidade Brasileira - Consulado - País estrangeiro - Criança - Embaixada brasileira
NACIONALIDADE - Registro de Nascimento - Certidão - Consulado - Brasileiro Nato - Nacionalidade Brasileira - Consulado - País estrangeiro - Criança - Embaixada brasileira