Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/03/2007

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro
VALOR - Salário mínimo - Percentual - Valorização - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Correção monetária - Reajuste