ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/03/2007

EMENTA: Constitui comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.666, de 2006, do Sr. Deputado Luciano Zica, que altera a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.