Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/02/2007 - Publicação Original

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/02/2007

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.

     Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023".

     A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes.

     Brasília, 22 de fevereiro de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 27/02/2007