Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/02/2007 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/02/2007
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.
Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023".
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes.
Brasília, 22 de fevereiro de 2007.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.