Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 1, de 2007, do Poder Executivo, que "acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000" (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC).

     A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes.

     Brasília, 22 de fevereiro de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.