Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/02/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que "acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000" (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC).

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Projeto de lei complementar
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - Alteração
GASTOS PÚBLICOS - Lei de Responsabilidade Fiscal - Limitação - Despesa - Pessoal - Encargos sociais
TRANSFERÊNCIA - União Federal - Distrito Federal (Brasil)