O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

DECIDE

retificar o Ato da Presidência datado de 22 de fevereiro de 2007, que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.666, de 2006, do Senhor Luciano Zica, que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", em face do deferimento do Requerimento nº 499, de 2007, do Deputado Arnaldo Jardim, que apensa o referido projeto ao Projeto de Lei nº 334, de 2007, do Senado Federal, considerando-o como principal, em substituição ao PL 6.666, de 2006.

Publique-se.

Brasília, 19 de março de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente.