Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.666, de 2006, do Sr. Luciano Zica, que "altera a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, que 'dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências'".

     A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes.

     Brasília, 22 de fevereiro de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.