ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/08/2006

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, que dá nova redação ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.