Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2006 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2006

Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2001, que inclui o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional.

     Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2001, do Senado Federal, que "altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional".

A Comissão será composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 30 de março de 2006.

ALDO REBELO
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 31/03/2001


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 31/3/2001, Página 16243 (Publicação Original)