Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/09/2006
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, que dispõe sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição - Composição - Município