Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, a Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 366-A, de 2005, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "dá nova redação ao inciso II do art. 98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (estabelecendo concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo as atuais até a vacância das respectivas funções), e

Resolve: 

      I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
      II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 6 de setembro, quarta-feira, às 10h00, no Plenário 13 do Anexo II.

Brasília, 5 de setembro de 2006.

ALDO REBELO,
Presidente da Câmara dos Deputados.