Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/09/2006

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 366-A, de 2005, que dispõe sobre concurso público para seleção de juiz de paz.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa ) - Proposta de emenda à constituição - Membro
JUIZ DE PAZ - Concurso público