Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/06/2006 - Retificação
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/06/2006
Retifica Ato da Presidência que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.200, de 2006, que dispõe sobre a educação superior.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
DECIDE
retificar o Ato da Presidência datado de 13 de junho de 2006, que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.200, de 2006, do Poder Executivo, que "estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências", em face do deferimento do Requerimento nº 4.160, de 2006, do Deputado José Carlos Aleluia, que apensa o referido projeto ao Projeto de Lei nº 4.212, de 2004, considerando-o como principal, em substituição ao PL 7.200, de 2006.
Publique-se.
Brasília, 12 de julho de 2006.
ALDO REBELO,
Presidente da Câmara dos Deputados.