Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/05/2006

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada ao exame de Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, sobre a criação das Polícias Penitenciárias federal e estaduais.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Criação
POLÍCIA - Polícia Penitenciária Federal - Polícia Penitenciária Estadual - Segurança pública - Sistema penitenciário - Estabelecimento penal - Réu preso