Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 25/05/2006
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada ao exame de Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, sobre a criação das Polícias Penitenciárias federal e estaduais.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Polícia - Polícia penitenciária - Polícia penitenciária - Segurança pública - Sistema carcerário - Estabelecimento penal federall - Réu - Preso