Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/05/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que altera os arts. 21, 32, 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição
POLÍCIA - Polícia Penitenciária Federal - Polícia Penitenciária Estadual - Segurança Pública - Agente penitenciário - Sistema penitenciário