Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/05/2006
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 533-A, de 2006, acerca de transferência para o Supremo Tribunal Federal da competência para julgamento de processos de perda de mandato parlamentar.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Senado Federal
PERDA DO MANDATO - Mandato parlamentar - Transferência - Competência - Supremo Tribunal Federal (STF) - Jugamento - Congressista - Votação ostensiva - Maioria absoluta - Cassação de mandato
PERDA DO MANDATO - Mandato parlamentar - Transferência - Competência - Supremo Tribunal Federal (STF) - Jugamento - Congressista - Votação ostensiva - Maioria absoluta - Cassação de mandato