Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/05/2006

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 533-A, de 2006, acerca de transferência para o Supremo Tribunal Federal da competência para julgamento de processos de perda de mandato parlamentar.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Senado Federal
PERDA DO MANDATO - Mandato parlamentar - Transferência - Competência - Supremo Tribunal Federal (STF) - Jugamento - Congressista - Votação ostensiva - Maioria absoluta - Cassação de mandato