Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2006 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/03/2006
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.219, de 2005, do Sr. Marcos Abramo, que institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente.
Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.219, de 2005, de Sr. Marcos Abramo, que "institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente".
A Comissão será composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 30 de março de 2006.
ALDO REBELO,
Presidente da Câmara dos Deputados.