Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/05/2006 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/05/2006
Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência e Chefe de Gabinete Substituta da Presidência da CD, a receberem, em conjunto ou separadamente, citações iniciais de processos judiciais, bem como intimações provenientes de qualquer Juízo ou Tribunal, endereçadas à Câmara dos Deputados, ao Presidente da Câmara dos Deputados ou à Mesa da Câmara dos Deputados.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições legais, autoriza Fredo Ebling Júnior, Chefe de Gabinete da Presidência e Tiana Maria da Silva, Chefe de Gabinete Substituta da Presidência, a receberem, em conjunto ou separadamente, citações iniciais de processos judiciais, bem como intimações provenientes de qualquer Juízo ou Tribunal, endereçadas à Câmara dos Deputados, ao Presidente da Câmara dos Deputados ou à Mesa da Câmara dos Deputados, cumprindo-lhes atestar o recebimento nos documentos pertinentes.
A presente autorização tem validade até 31 de janeiro de 2007.
Gabinete da Presidência, 16 de maio de 2006.
ALDO REBELO,
Presidente.